Legislação para professores

Avaliação de desempenho

Estatuto da carreira docente:

• Decreto Regulamentar 2/2008, de 10 de Janeiro - regulamenta o estatuto da carreira docente (ECD) quanto ao sistema de avaliação de desempenho;
• Decreto-Lei nº 240/2001, de 30 de Agosto (pág. 15 e segs.) - aprova o perfil geral de desempenho profissional do pessoal docente.

Professor titular:

• Decreto-Lei nº 104/2008, de 24 de Junho - estabelece o regime da prova pública e do concurso de acesso a professor titular;
• Decreto-Lei nº 200/2008, de 22 de Maio - 1º concurso de acesso a professor titular, aberto em cada agrupamento/escola não agrupada;
• Despacho nº 7465/2008, de 13 de Março - regras relativas à nomeação em comissão de serviço de professores titulares - ver aditamento (Despacho nº 27136/2008, de 24 de Outubro).

Conselho Científico para a Avaliação de Professores (CCAP):

• Despacho nº 6753/2008, de 7 de Março - designa os professores que compõem o CCAP;
• Decreto-Regulamentar nº 4/2008, de 5 de Fevereiro - define a composição e modo de funcionamento do CCAP.

Comissão paritária:

• Despacho nº 13459/2008, de 14 de Maio - criação da comissão paritária de acompanhamento à concretização do regime de avaliação de desempenho.

Outra legislação

• Despacho nº 20131/2008, de 30 de Julho - estabelece as percentagens máximas para atribuição das classificações de Excelente e Muito Bom;
• Despacho nº 16872/2008, de 23 de Junho - aprova os modelos de fichas (avaliação e auto-avaliação) e das ponderações dos parâmetros classificativos;
• Decreto-Regulamentar 11/2008, de 23 de Maio - regime transitório de avaliação de desempenho até Dezembro de 2009.

Mais legislação

• A legislação para professores está disponível no site do Ministério da Educação;
• Pode encontrar um arquivo dos Diários da República (Série I), entre 1996 e o presente ano, no portal Moo.